Obras360 / Fase 6 · Circuito municipal

Gestão multiutilizador · base de dados centralizada
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Tramitação e decisão urbanística

Processos partilhados entre contas autenticadas
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Os prazos são referências internas, não um cálculo legal do RJUE/CPA. As decisões exigem competência efetiva, fundamentação e assinatura válida. O registo de notificação não envia nenhuma comunicação.

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